Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. A ausência de intimação do Ministério

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão foi julgada ERRADO porque, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 279, §2º, do CPC, a falta de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta não acarreta nulidade automática da sentença.

É necessário que o MP seja intimado e se manifeste sobre a existência de prejuízo; só então a nulidade pode ser decretada, caso reste demonstrado que houve prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia. Assim, a ausência de intimação por si só não basta para anular o julgado.