Questão FC157602
Em uma ação ordinária proposta por pais contra o município buscando assegurar matrícula e frequência escolar adequada de crianças com deficiência na rede pública municipal, o juiz
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso identifique vícios processuais no curso da ação, o juiz poderá decidir imediatamente o mérito da demanda, independentemente do saneamento dos vícios identificados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o juiz não pode decidir de imediato o mérito quando identifica vícios processuais sanáveis, sem oportunizar a correção. O CPC/2015 privilegia a primazia do julgamento do mérito e os princípios da cooperação e da duração razoável do processo.
Assim, havendo sanear vícios processuais, o magistrado deve determinar prazo para a parte suprir ou corrigir o vício, conforme o art. 4º e o art. 6º, garantindo efetividade e lealdade processual.
Se o vício for insanável, caberá medida processual adequada, como extinção do feito sem resolução do mérito, quando for o caso, não a imediata apreciação do mérito sem regularização.
Portanto, a assertiva é incorreta por violar a exigência de oportunizar correção antes do julgamento do mérito.
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