Questão FC157603
Em uma ação ordinária proposta por pais contra o município buscando assegurar matrícula e frequência escolar adequada de crianças com deficiência na rede pública municipal, o juiz
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O juiz poderá dilatar prazos processuais mesmo após o encerramento do prazo regular, se entender que tal medida é necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre em erro porque o Código de Processo Civil disciplina quando o juiz pode dilatar prazos.
O inciso VI do art. 139 autoriza o juiz a dilatar prazos e alterar a ordem de produção das provas para melhor adequar o processo, mas o parágrafo único condiciona tal medida ao momento em que o prazo ainda está em curso, ou seja, antes de encerrado.
Decorrido o prazo, não cabe mais sua dilação. Nessa hipótese, o direito de praticar o ato extingue-se, salvo se a parte demonstrar justa causa, caso em que o juiz poderá abrir novo prazo, nos termos do art. 223.
Portanto, o juiz não pode simplesmente dilatar prazos já vencidos, ele só pode conceder novo prazo mediante comprovação de justa causa; reorganizar a prova é distinto da possibilidade de prorrogação ex post.
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