Com relação às atividades de auditoria e perícia odontológica, julgue o item a seguir. Somente o profissional concursado está autorizado a atuar na esfera criminal, sendo-lhe garan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque o ordenamento jurídico exige que as perícias criminais sejam realizadas por perito oficial. O art. 159 do Código de Processo Penal estabelece que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

A Lei nº 12.030/2009, em seu art. 2º, disciplina a perícia oficial de natureza criminal, determinando a exigência de concurso público para provimento do cargo de perito oficial e assegurando a este a autonomia técnica, científica e funcional, além de formação acadêmica específica.

Portanto, somente o profissional concursado, na condição de perito oficial, está formalmente autorizado a elaborar laudos periciais oficiais na esfera criminal quando requisitado.