Questão FC174194
Com relação à identificação criminal, julgue o item a seguir. O civilmente identificado, via de regra, não deve ser submetido à identificação criminal.
Lei nº 12.030/2009 - Perícias Oficiais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O civilmente identificado, via de regra, não deve ser submetido à identificação criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é verdadeira, pois a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso LVIII, que a identificação criminal não deve ser realizada em indivíduos que já possuem identificação civil. Isso se deve ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção das garantias individuais.
O civilmente identificado já possui um registro formal que vincula sua identidade, e a exigência de uma nova identificação criminal só é admissível nas hipóteses específicas previstas em lei. Assim, a regra geral é a de que a identificação criminal não deve ser imposta, respeitando-se os direitos fundamentais do indivíduo. Tal norma visa evitar abusos e garantir que nenhum cidadão seja tratado como criminoso sem as devidas razões legais para tal. Portanto, a opção correta reflete a proteção constitucional à dignidade do civilmente identificado.
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