De acordo com a Lei Federal n.º 12.030/2009, que dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal, ao perito é garantido o direito de tomar decisões livremente, desde que ate

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei Federal n.º 12.030/2009 assegura ao perito a autonomia técnica, científica e funcional. A expressão citada na questão, "direito de tomar decisões livremente, desde que atento aos preceitos éticos, morais e intelectuais da profissão, bem como à limitação de fundo, de seguir seu papel social", descreve precisamente a autonomia funcional.

Por autonomia funcional entende-se a independência do perito para decidir métodos, conclusões e prioridades no desempenho da perícia, sem subordinação hierárquica que interfira no juízo técnico, respeitados os limites legais e éticos.

Essa garantia visa preservar a imparcialidade e a credibilidade das provas periciais, permitindo que o perito cumpra sua função pública com responsabilidade e livre de pressões externas.