O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Princípio da Exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve incluir dispositivos que não sejam relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Isso significa que, ao elaborar a LOA, o legislador só pode incluir no orçamento itens que tratem diretamente dessas duas situações, garantindo, assim, um orçamento claro e focado.

As únicas exceções à regra de, não incluir dispositivos estranhos na LOA, são:

1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
2. Autorização para a contratação de operações de crédito, que abrange até mesmo a antecipação de receitas.

A importância desse princípio reside em assegurar a transparência e a rigorosidade na execução orçamentária, evitando que a LOA seja utilizada como meio para inserir diversos dispositivos que possam ferir a clareza e a finalidade do planejamento orçamentário.

Assim, o princípio da exclusividade resguarda a essencialidade e a funcionalidade da LOA, permitindo que esta se mantenha como um documento fundamentado que reflete apenas as necessidades financeiras e as metas estabelecidas para o exercício financeiro.