Assinale a alternativa que NÃO representa um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na questão apresentada, a alternativa correta é a que menciona a faixa de servidão como um instrumento que NÃO está previsto no Estatuto das Cidades.

O Estatuto das Cidades, estabelecido pela Lei Federal nº 10.257/2001, tem como objetivo a gestão democrática das cidades e o planejamento urbano. Dentre seus instrumentos, estão previstos mecanismos que buscam promover o desenvolvimento sustentado e a inclusão social.

A faixa de servidão, no contexto de política urbana, refere-se a áreas reservadas para passagem de redes e serviços, como tubulações de água, energia elétrica ou outros serviços essenciais. Embora sua existência seja importante para a infraestrutura urbana, ela não se configura como um instrumento de política urbana para gestão e planejamento das cidades, conforme definido pelo estatuto.

Os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades visam a garantir a função social da propriedade e a urbanização do espaço urbano, enquanto a faixa de servidão é mais um aspecto técnico relacionado a infraestrutura, e não uma ferramenta direta de gestão urbana.

Portanto, a faixa de servidão é, de fato, a opção que se destaca como um elemento que não se enquadra nos dispositivos do Estatuto das Cidades, essencial para a compreensão das políticas urbanas no Brasil.