Questão FC196543
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais
Questões sem classificação de assunto (Direito Urbanístico)
Instituto AVALIA · 2024
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO
- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- incentivo à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta, que é a alternativa D, afirma que a política urbana não deve incluir o incentivo à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não utilização.
Esse conceito é fundamental para entender a função da política urbana na promoção do desenvolvimento sustentável das cidades.
A retenção especulativa acontece quando proprietários mantêm imóveis sem utiliza-los, esperando que seu valor aumente ao longo do tempo. Essa prática pode causar:
- Escassez de imóveis disponíveis.
- Elevação artificial nos preços dos imóveis.
- Desestímulo ao desenvolvimento urbano.
Assim, a política urbana deve sempre incentivar o uso efetivo e sustentável do espaço urbano, garantindo que as funções sociais da cidade sejam atendidas. Portanto, a retenção especulativa é uma diretriz inadequada que vai contra os princípios do Estatuto da Cidade.
Por essas razões, a afirmação de que a política urbana deve conter tal incentivo está incorreta e não deve ser promovida.
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