Questão FC196545
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. S
Questões sem classificação de assunto (Direito Urbanístico)
Instituto AVALIA · 2024
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO
- gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
- ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização, a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental, a exposição da população a riscos de desastres naturais.
- adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
- restrição da participação da população em processos decisórios envolvendo empreendimentos ou atividades com impactos ambientais significativos, permitindo a aprovação de projetos sem consultas públicas extensivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na questão apresentada, a alternativa correta aponta para uma diretriz que não se alinha aos princípios do Estatuto da Cidade.
A proposta de restrição da participação da população nos processos decisórios é diametralmente oposta ao que a lei preconiza. O Estatuto da Cidade enfatiza a importância da participação social e do envolvimento da comunidade na elaboração e execução das políticas urbanas.
Esse envolvimento é essencial para garantir que as decisões, especialmente aquelas que envolvem empreendimentos ou atividades com impactos ambientais significativos, sejam transparentes e considerem as necessidades e os direitos dos cidadãos.
Permitir a aprovação de projetos sem consultas públicas extensivas contraria o objetivo de construção de cidades mais justas e democráticas, em que a voz da população é respeitada e valorizada.
Portanto, essa alternativa correta nos alerta sobre a importância da participação popular e do controle social na gestão urbana, assegurando que todos tenham a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável das cidades.
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