Questão FC209600
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,
- em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.
- na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
- os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
- a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Esta assertiva está correta e está fundamentada no art. 15 do Código de Processo Civil (CPC). O artigo estabelece que, quando não existirem normas específicas para regular certos tipos de processos, as regras gerais contidas no CPC podem ser aplicadas de maneira supletiva ou subsidiária.
Isso significa que, em situações onde o CPC não e contrariado por disposições específicas de outras áreas do direito (como o eleitoral, trabalhista ou administrativo), suas normas poderão ser utilizadas para complementar ou preencher lacunas que possam existir nas legislações especiais.
A aplicação supletiva refere-se ao uso das normas do CPC para complementar as normas específicas, enquanto a aplicação subsidiária implica que as normas do CPC podem ser utilizadas na falta de regramentos próprios. Isso reflete um princípio de sistematicidade e integração do ordenamento jurídico, onde as normas se retroalimentam para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
Portanto, a alternativa B é a correta, reforçando a importância da flexibilidade e adaptabilidade do Código de Processo Civil em face de processos que não estão elencados diretamente em sua estrutura.
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