Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a que se refere ao princípio da adstrição ou congruência.

Este princípio estabelece que a decisão do juiz deve ﹘ e deve estar limitada ﹘ ao que foi especificamente solicitado pelas partes na ação. No caso apresentado, Tatiana pleiteou a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, mas o juiz deferiu um valor de R$ 15.000,00. Essa concessão excede o limite do pedido inicial.

A violação do princípio da adstrição implica que a decisão judicial extrapolou o que foi requerido, configurando uma nulidade absoluta. Para que o ato processual respeite o devido processo legal, é essencial que a sentença se atenha aos exatos termos do pedido formulado, garantindo a segurança jurídica e a certeza das decisões judiciais.

Os artigos que fundamentam esse princípio são os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes...

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, ao violar esse princípio, a sentença não apenas descumpriu as expectativas da parte autora, como também pode ser questionada em instâncias superiores, refletindo em possíveis recursos cabíveis.