Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a que menciona os princípios da adstrição ou congruência e dispositivo.

O princípio da adstrição ou congruência estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos apresentados pelas partes. Isso significa que ele não pode conceder algo que não foi solicitado pelo autor, uma vez que a sua atuação é restrita ao que foi pleiteado. Esse princípio está consagrado no art. 492 do Código de Processo Civil:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Portanto, se uma parte reivindica apenas um tipo de indenização, o juiz não pode estender sua decisão para incluir outra, como um pedido de danos morais, que não foi explicitamente pleiteado.

Já o princípio do dispositivo complementa essa ideia, ao indicar que cabe às partes a iniciativa de propor a ação e de delimitar os contornos da demanda judicial. O juiz, assim, não pode agir fora dos parâmetros estabelecidos pelas partes. Clique no art. 2º do CPC:

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Esses princípios são fundamentais para a manutenção da segurança jurídica e da autonomia das partes, garantindo que as decisões sejam tomadas dentro dos limites do que foi solicitado, promovendo assim um julgamento justo e equilibrado.

Dessa forma, a combinação dos princípios da adstrição ou congruência e do dispositivo reflete a essência do papel do juiz como garantidor da vontade das partes no processo.