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Questão FC209612

Considere as afirmações: I. A existência de Justiça Especial Militar contraria o princípio constitucional que proíbe a criação de tribunais de exceção. II. A técnica processual e p

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

FCC · 2003

Considere as afirmações:


I. A existência de Justiça Especial Militar contraria o princípio constitucional que proíbe a criação de tribunais de exceção.


II. A técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade do processo decorre do princípio do contraditório.


III. No processo civil, o princípio da publicidade dos atos processuais assegura aos advogados o exame em cartório de qualquer processo, mesmo sem procuração nos autos.


Está correto APENAS o que se afirma em

  1. II e III.
  2. I e III.
  3. I e II.
  4. III.
  5. II.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa II, que está correta:

A técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade do processo decorre do princípio do contraditório.

Essa afirmação é fundamental para compreendermos como se dá o

funcionamento do processo judicial no Brasil. O princípio do contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que todas as partes envolvidas em um processo tenham o direito de ser ouvidas e de participar ativamente na produção das provas e na discussão do conteúdo do processo.

O contraditório envolve dois aspectos essenciais:

  • Conhecimento: Todas as partes devem ter ciência dos atos processuais, ou seja, devem ser informadas sobre o que está acontecendo no andamento do processo.
  • Participação: As partes têm o direito de se manifestar sobre os atos, apresentando suas razões e argumentações.

Isso significa que um juiz não pode decidir um caso sem que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas teses e defesas. O contraditório, portanto,

garante uma justiça mais equilibrada e evita decisões unilaterais, contribuindo para que haja uma maior transparência e legitimidade no julgamento.

Ademais, o princípio da bilateralidade é uma extensão desse conceito, pois estabelece a necessidade de que todos os envolvidos no processo possam participar de maneira equivalente, proporcionando uma verdadeira diálogo entre o juiz e as partes. Assim, a decisão final tende a ser mais justa e fundamentada.

Portanto, a alternativa II é correta ao afirmar que a técnica processual que garante essa bilateralidade decorre do princípio do contraditório, essencial para a boa condução do processo judicial.

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