A indeclinabilidade é uma característica

Gabarito

B

Comentário do professor

A indecilinabilidade é um princípio fundamental da jurisdição, segundo o qual a Justiça não pode se recusar a analisar um pedido, mesmo diante de lacunas ou obscuridades na legislação.

Essa característica é essencial para garantir o acesso ao Judiciário, ou seja, qualquer cidadão pode buscar a proteção de seus direitos sem que o juiz alegue a falta de norma específica para decidir o caso.

Em outros termos, a jurisprudência tem o dever de acolher as demandas que lhe são apresentadas, sendo intolerável a recusa em prestar a tutela jurisdicional.

O artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015 reforça esta ideia ao afirmar que o juiz não pode se eximir de decidir com a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Isso implica que a indeclinabilidade assegura um refugiado racional àqueles que sentem que seus direitos foram ameaçados.

Assim, o princípio da indeclinabilidade está diretamente relacionado ao direito de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal, legitimando a atuação do Judiciário para garantir a proteção dos direitos em face de lesões ou ameaças a esses direitos.

Em resumo, a indeclinabilidade é um dos pilares que sustentam o sistema judiciário, assegurando que todos tenham a possibilidade de buscar a solução de conflitos e a proteção de seus direitos.