Questão FC209614
Jurisdição é
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2009
Jurisdição é
- a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.
- a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.
- o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.
- o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.
- o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta: o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.
A jurisdição pode ser entendida como a capacidade que possuem as autoridades judiciais, como juízes e desembargadores, de decidir questões jurídicas. Essa decisão é feita sobre casos específicos que surgem no contexto de relações sociais.
Quando dizemos que é um poder, estamos nos referindo à autoridade reconhecida que estas figuras jurídicas têm, viabilizando a aplicação do direito. Essa autoridade não é arbitrária, mas decorrente de um processo formal que investe essas pessoas em seus cargos.
Além disso, o termo dizer o direito implica que a função do juiz é mais do que apenas verificar os fatos; ele deve interpretar e aplicar normas jurídicas adequadas, assegurando que a justiça seja feita. Portanto, sua atuação se dá no caso concreto, ou seja, em situações específicas trazidas ao Judiciário pelos cidadãos.
Em suma, a jurisdição é um dos pilares fundamentais do sistema judicial, pois garante a resolução de conflitos e a proteção dos direitos, promovendo a ordem e a paz social através da aplicação da lei.
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