Questão FC209622
Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2013
Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação
- não gera preclusão, pois enquanto não saneado o processo poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, desde que arguida pela parte contrária.
- gera preclusão, pois as condições da ação deverão estar presentes no momento da propositura da ação.
- não gera preclusão, pois enquanto não proferida a sentença, poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, que se trata de matéria de ordem pública.
- gera preclusão, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de carência superveniente.
- não gera preclusão, pois enquanto não transcorrido o prazo para contestação poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a decisão que ordena a citação não gera preclusão quanto à análise das condições da ação. No CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conforme art. 17, não havendo mais menção à possibilidade jurídica do pedido. Assim, verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Art. 17 do CPC/2015:
“Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”
E a consequência processual está no art. 485, VI, do CPC/2015:
“O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”
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