Questão FC209626
A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2006
A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que
- o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.
- é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.
- o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
- o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (B) afirma que é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Isso se alinha com o que está disposto no art. 20 do CPC/15, que estabelece essa possibilidade.
A ação declaratória é um tipo de ação onde o autor busca um pronunciamento judicial que declare a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica ou de uma situação de fato.
O importante aqui é entender que a ação declaratória não está condicionada à ausência de violação de um direito. Ela pode ser proposta mesmo que o direito em questão tenha sido violado.
Isso se mostra útil em diversas situações, como no caso de um contrato que pode ter sido descumprido, mas o autor deseja apenas a declaração formal do que ocorre juridicamente, trazendo segurança jurídica para as partes envolvidas.
Assim, quando há uma violação, o autor ainda pode recorrer à ação declaratória para obter a proteção de seus direitos, buscando esclarecer a situação e, se necessário, fundamentar futuras ações que possam ser requeridas.
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