Questão FC209627
No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2006
No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
- o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
- para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
- ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
- o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
Essa afirmativa está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 6º. O princípio aqui abordado é o da legitimidade ativa, que estabelece que somente a pessoa que possui um determinado direito pode reivindicá-lo em juízo.
Isso ocorre para garantir que o processamento e a decisão sobre as ações judiciais sejam feitos de forma justa e correta. Assim, ao pleitear um direito que não é seu, o autor da ação pode acabar prejudicando a parte legítima, que é aquela realmente detentora do direito discutido.
No entanto, a norma prevê exceções, permitindo que, em determinadas situações, uma pessoa possa agir em nome de outra, desde que autorizada por lei. Um exemplo disso é a substituição processual, onde uma pessoa atua em defesa de direitos que pertencem a outra, mas sempre dentro dos limites que a legislação estabelece.
Em suma, a ideia central da alternativa correta é proteger o direito de quem realmente é titular da obrigação ou do direito pleiteado, refletindo a essência da segurança jurídica e do devido processo legal.
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