A respeito da competência internacional, considere: I. Ação relativa a imóvel situado no Brasil. II. Ação referente à obrigação que deve ser cumprida no Brasil. III. Ação que se or

Gabarito

A

Comentário do professor

Vamos analisar as alternativas II, III e IV, que são a base da nossa resposta correta.

Alternativa II: Esta alternativa trata das ações referentes à obrigação que deve ser cumprida no Brasil. Segundo o art. 21, II do CPC/15, a competência é concorrente nesses casos. Isso significa que a autoridade judiciária brasileira pode processar e julgar ações que envolvam obrigações a serem cumpridas em território nacional, permitindo a atuação do Judiciário mesmo que o autor ou réu não sejam brasileiros.

Alternativa III: Aqui, falamos de ações que se originam de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Conforme o art. 21, III do CPC/15, também é reconhecida a competência concorrente. Esse dispositivo visa assegurar que eventos que ocorrem dentro do país gerem efeitos jurídicos que podem ser tratados pela justiça brasileira, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas.

Alternativa IV: Esta alternativa menciona ações em que o réu é uma pessoa domiciliada no Brasil. Segundo o art. 21, I do CPC/15, a competência é concorrente nessa hipótese. Isso significa que a nacionalidade do réu não é um obstáculo para que o Judiciário brasileiro exerça sua função. O domicílio do réu em território brasileiro confere jurisdição sobre a ação reivindicada.

Portanto, as alternativas II, III e IV demonstram situações em que a competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente, esclarecendo que, mesmo em casos internacionais, quando há conexão com o Brasil, a justificação é válida, e o sistema judicial brasileiro é competente para atuar.