De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

Gabarito

A

Comentário do professor

A: escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

A alternativa correta reflete de forma precisa o que está disposto no art. 63, § 1º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

De acordo com este dispositivo:

• A eleição de foro deve constar de um instrumento escrito, ou seja, é imprescindível que essa escolha esteja documentada por escrito, seja ela um contrato formal ou um documento particular.
• É necessário que haja uma alusão expressa a um determinado negócio jurídico, ou seja, a cláusula do foro precisa fazer referência clara ao assunto que está sendo tratado entre as partes.
• Além disso, é fundamental que a escolha do foro tenha pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local da obrigação que está sendo pactuada, garantindo assim que a jurisdição escolhida tenha um vínculo direto com a relação contratual.
• A única exceção prevista se refere à pactuação consumerista, que é a relação entre fornecedor e consumidor. Nesse caso, a cláusula de eleição de foro deve ser sempre favorável ao consumidor, garantindo proteção a este em sua vulnerabilidade.

Assim, a alternativa A está completamente alinhada com as disposições legais, tornando-se a resposta correta para a questão apresentada.