Questão FC209633
De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da
- incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.
- incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
- convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.
- litispendência. determinando a reunião dos processos no Juízo que houver despachado em primeiro lugar.
- incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o juiz conhecerá de ofício da incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta pode ser levantada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Isso significa que, mesmo que as partes não aleguem a incompetência, o juiz deve reconhecê-la quando identificar que não possui jurisdição para julgar o caso. O artigo 64, § 1º do CPC estabelece essa norma, assegurando que a justiça seja administrada no foro adequado.
Após a identificação da incompetência absoluta, o juiz procede com a remessa dos autos ao juízo competente, conforme disposto no § 3º deste mesmo artigo. Essa formalidade é essencial para garantir que o processo seja julgado por quem tem a autoridade legal para tal, evitando decisões inválidas ou injustas.
Logo, o reconhecimento da incompetência absoluta não resulta na extinção do processo, mas sim na sua transferência para a esfera apropriada, assegurando, assim, o devido processo legal e o respeito aos direitos das partes envolvidas.
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