Questão FC209639
Carlos e Joana são casados há 10 anos e não tiveram filhos. Em razão de desentendimentos entre o casal, em 2021, este ingressou com o divórcio judicial em face daquela. Sobre a com
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2022
Carlos e Joana são casados há 10 anos e não tiveram filhos. Em razão de desentendimentos entre o casal, em 2021, este ingressou com o divórcio judicial em face daquela. Sobre a competência para a referida ação,
- é competente o foro do domicílio de Joana, se Carlos ainda residir no antigo domicílio do casal.
- a competência deve ser aferida de acordo com o local em que foi celebrado o casamento.
- é competente o foro do último domicílio do casal, se uma das partes ainda residir no local.
- a competência deve ser aferida de acordo com o foro de situação dos bens imóveis.
- é competente o foro do domicílio de Carlos, se Joana ainda residir no antigo domicílio do casal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta, a competência para a ação de divórcio é definida pelo art. 53, I, b do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo estabelece que, na ausência de filhos incapazes,
o foro do último domicílio do casal é onde deve ser proposta a ação, desde que
uma das partes ainda resida naquele local.
Esse dispositivo busca garantir a conveniência e a proximidade das partes em um momento delicado, como o divórcio. A ideia é que o processo ocorra em um lugar que ambas as partes conhecem e, possivelmente, ainda fazem parte da vida cotidiana.
A manutenção dessa regra é fundamental para facilitar o acesso à Justiça, evitando que uma das partes tenha que se deslocar para um local distante, o que poderia acarretar em dificuldades e custos desnecessários.
Portanto, na situação apresentada, como não houve filhos e o casal residiu unido por um tempo, a competência do foro no último domicílio é uma solução prática e justa sob a perspectiva do direito de família.
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