Questão FC209642
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa
- deve ser declarada de ofício pelo juiz nas ações que versarem sobre direito indisponível.
- pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
- pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição
- implica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.
- deve ser arguida por meio de exceção, em petição autônoma apresentada no mesmo prazo da contestação, sob pena de não poder ser conhecida pelo juiz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Isso está previsto no art. 65, parágrafo único, que dispõe claramente que o Ministério Público tem a \textbf{faculdade} de se manifestar sobre a incompetência relativa. Essa habilidade é fundamental, pois o Ministério Público atua na defesa de interesses públicos e coletivos.
Importante ressaltar que a incompetência relativa diz respeito à possibilidade de as partes escolherem o juízo para a solução de suas controvérsias, o que proporciona maior liberdade e autonomia às partes envolvidas.
O papel do Ministério Público ao alegar a incompetência é essencial, pois ele pode intervir e corrigir desvio de competência, garantindo que o processo se desenvolva em um foro apropriado, conforme o interesse público.
Essa disposição legal também reflete o compromisso do ordenamento jurídico em proteger os direitos dos cidadãos, permitindo que o Ministério Público atue em defesa de uma justiça mais acessível e equânime.
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