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Questão FC209645

Determinada autarquia federal moveu contra uma mesma associação privada duas ações distintas, com pedidos e causas de pedir diversos uma da outra, mas ambas versando sobre o mesmo

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2019

Determinada autarquia federal moveu contra uma mesma associação privada duas ações distintas, com pedidos e causas de pedir diversos uma da outra, mas ambas versando sobre o mesmo bem. Os processos das ações foram distribuídos a diferentes Varas da Justiça Federal. Nesse caso,

  1. existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
  2. existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se algum deles tiver sido sentenciado.
  3. existe conexão entre os processos, mas nenhum deles poderá ser reunido ao outro, dado que distribuídos a juízos distintos.
  4. não existe conexão entre os processos, mas eles deverão ser reunidos para julgamento conjunto, caso exista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
  5. como não existe conexão entre os processos, eles não poderão ser reunidos para julgamento conjunto em nenhuma hipótese.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na situação proposta, a alternativa correta aclara que não há conexão entre os processos. Isso se deve ao fato de que tanto os pedidos quanto as causas de pedir são distintos, o que impossibilita a identificação de elementos comuns entre eles, conforme preceitua o artigo 55, caput, do CPC.

Porém, apesar da ausência de conexão, a alternativa indica que os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto se houver risco de sanar decisões conflitantes. Essa orientação está prevista no § 3º do artigo 55 do CPC, que enfatiza a necessidade de evitar decisões contraditórias, mesmo quando não se verifique a conexão entre as ações.

É importante destacar que essa reunião ocorrerá a menos que um dos processos já tenha sido sentenciado. Nesse caso, a possibilidade de conciliação dos julgados se torna inviável, pois a decisão já proferida não poderá ser alterada, mesmo considerando a lógica da proteção à segurança jurídica.

Em resumo, a alternativa correta reafirma a relevância da análise cautelosa da intersecção entre os processos, levando em conta a potencialidade de decisões que podem se contradizer. Essa abordagem é essencial para promover a eficiência e a justiça no sistema judiciário, evitando a prolixidade de decisões divergentes sobre a mesma matéria.

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