Questão FC209647
Em relação às modificações de competência,
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2018
Em relação às modificações de competência,
- o foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- a determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.
- quando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.
- serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que dispõe sobre as modificações de competência em casos de continência entre ações.
A regra estabelecida no art. 57 do CPC determina que, quando houver continência entre ações, a ação continente (aquela que possui um pedido mais amplo) deve ter sido proposta anteriormente para que a relacionada à ação contida (com pedido mais restrito) seja extinta sem resolução de mérito.
Em outras palavras, na presença de continência, em que as partes e a causa de pedir são as mesmas, a ação que contém um pedido mais abrangente prevalece. Assim:
- Ação com pedido mais amplo → ação continente;
- Ação com pedido menos amplo → ação contida.
Se a ação continente for proposta primeiro, a ação contida será extinta sem que o juiz analise o mérito da questão, ou seja, não se decide sobre os pedidos que foram feitos na ação contida. Isso ocorre para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
Por outro lado, se a ação contida for proposta antes da ação continente, ambas devem ser reunidas para que sejam julgadas conjuntamente. Essa previsão está alinhada ao princípio da economia processual e busca evitar decisões contraditórias.
Portanto, a alternativa correta afirma que a ação continente, proposta anteriormente, resultará na extinção da ação contida sem resolução do mérito. Caso contrário, as ações devem ser reunidas. Essa lógica é fundamental para a correta aplicação do direito no sistema judiciário.
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