Questão FC209649
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2018
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.
- Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.
- Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.
- A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.
- Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Essa alternativa reflete fielmente o disposto no art. 57 do Código de Processo Civil (CPC).
A continência ocorre quando temos identidade de partes e de causa de pedir entre duas ou mais ações, mas com pedidos distintos, sendo um deles mais amplo (a ação continente) que abrange o pedido da outra (a ação contida).
Se a ação continente for proposta antes da ação contida, a previsão é de que a ação contida será extinta, e o juiz não irá analisar o mérito desta. Isso acontece porque a matéria já está sendo discutida na ação continente, tornando desnecessária nova análise.
Contudo, se a ação contida for proposta antes da ação continente, a situação é diferente. Nesse caso, as ações devem ser reunidas para que sejam apreciadas de forma conjunta, evitando decisões conflitantes e garantindo maior eficiência processual.
Essa regra processual se fundamenta na ideia de que a efetividade judicial é melhor alcançada quando um único juízo analisa questões correlatas, evitando a multiplicação de ações sobre o mesmo fato ou relação jurídica.
Portanto, a alternativa E reflete de maneira correta e precisa a distribuição de competências em situações que envolvem continência no CPC, assegurando uma gestão mais eficiente dos conflitos judiciais.
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