Questão FC209651
Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2017
Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
- A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição.
- Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
- O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
- A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Letra “A” – CERTA. A competência interna, conforme o Código de Processo Civil, possui nuances que podem ser facilmente compreendidas.
O artigo 65 do NCPC estabelece que a competência relativa prorroga-se se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Isso significa que, se o réu omitir essa objeção no momento da sua defesa, a competência, que em regra poderia ser alterada, torna-se fixada no juízo que recebeu a ação.
Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual, evitando que o réu possa escolher o juízo em um momento posterior, prejudicando a parte autora. Assim, fica claro que o réu deve estar atento e usar a sua oportunidade de impugnar a competência logo no início do processo.
Por isso, é essencial que tanto advogados quanto partes interessadas conheçam essa peculiaridade do sistema processual, pois a escolha do juízo pode ter implicações significativas no desfecho do litígio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em