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Questão FC209653

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão. A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2017

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão.

 

A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

  1. será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.
  2. será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.
  3. será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.
  4. não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.
  5. não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a ação de falência tramitando na Justiça Estadual não deve ser remetida à Justiça Federal, mesmo caso a União intervenha. Essa disposição está fundamentada no artigo 45, I do novo Código de Processo Civil.

Esse artigo estabelece que, quando um processo já está em um juízo específico, os autos não devem ser transferidos ao Juízo Federal se esse processo diz respeito a questões de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

Portanto, a falência, por ser um procedimento que visa a proteção dos credores em um juízo universal, permanece na Justiça Estadual. Isso ocorre porque o juízo universal se encarrega de todos os pedidos feitos contra a massa falida, garantindo que todos os credores sejam tratados de maneira equitativa.

Dessa maneira, a permanência do processo na Justiça Estadual assegura um tratamento uniforme para a falência e a gestão da massa, respeitando o princípio da especialização do juízo em materia insolvencial.

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