No tocante à competência territorial, considere: I. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também re

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa Correta: III e IV

III. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a competência é regida pelo artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Aqui, o foro do domicílio do autor ou o local do fato são considerados competentes.

Isso significa que, se alguém sofrer um dano devido a um acidente de veículo, pode escolher onde ajuizar a ação: no local onde mora ou onde ocorreu o acidente. Essa flexibilidade visa facilitar o acesso à Justiça para a vítima, permitindo que ela escolha a jurisdição mais conveniente.

IV. No que diz respeito às ações fundadas em direito real sobre imóveis, o CPC estabelece, em seu artigo 47, que o foro da situação da coisa é o competente. Porém, existe uma possibilidade de escolha: o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não envolver questões de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e outros direitos específicos sobre imóveis.

Isso é importante porque permite ao autor certa autonomia para escolher onde deseja processar a ação, desde que a disputa não envolva aspectos que tornem o foro da situação da coisa rígido e imperativo.

Resumindo: As alternativas III e IV estão corretas, pois refletem disposições claras do CPC sobre a competência territorial, promovendo tanto a proteção dos direitos do autor quanto a efetividade da Justiça.