No tocante a competência interna prevista no Código de Processo Civil brasileiro, considere: I. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encont

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A: I, III e IV

I. A afirmação é CORRETA. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), quando o domicílio do réu é incerto ou desconhecido, ele pode ser demandado no local onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor, conforme o §2º do art. 46. Essa disposição garante que o autor tenha um meio de buscar a tutela jurisdicional mesmo em situações onde o réu não tem um domicílio conhecido.

III. A afirmação também é CORRETA. No CPC, a competência em razão da matéria e da hierarquia é realmente inderrogável por convenção das partes, ou seja, as partes não podem escolhê-la. No entanto, elas têm a prerrogativa de modificar a competência em razão do valor e do território, conforme os arts. 62 e 63. Isso significa que as partes podem selecionar o foro para ações relacionadas a seus direitos, contanto que isso ocorra em instrumentação escrita e de forma explícita. Essa flexibilidade é importante para acomodar interesses das partes envolvidas.

IV. Esta afirmação é também CORRETA. O art. 54 do CPC estabelece que a competência relativa, da qual fazem parte a competência em razão do valor e do território, pode ser alterada pela conexão ou continência. Isso permite que um autor, ao emendar sua ação ou ao ajuizar uma nova, possa aproveitar a relação entre os casos e assim impedir decisões conflitantes em litígios que versam sobre questões relacionadas.

Assim, a alternativa A é a correta, pois articula corretamente os aspectos da competência interna no âmbito do Código de Processo Civil.