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Questão FC209669

Em relação à competência, é correto afirmar que

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2012

Em relação à competência, é correto afirmar que

  1. a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
  2. a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.
  3. se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.
  4. nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.
  5. em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta menciona que a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

Essa afirmativa está em conformidade com o artigo 50 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que estabelece:

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Isso significa que, quando uma pessoa incapaz é demandada judicialmente como réu, o processo deve ser ajuizado no foro onde reside seu representante legal. Essa regra busca proteger os interesses do incapaz, garantindo que a pessoa que tem a responsabilidade legal por ele (como um pai ou tutor) esteja próxima e tenha acesso facilitado para defendê-lo no processo.

Além disso, essa disposição traz segurança jurídica e favorece a proteção dos direitos do incapaz, respeitando sua vulnerabilidade. O foro do domicílio do representante é geralmente o local onde ele poderá melhor administrar a defesa, dada sua proximidade e conhecimento sobre a situação do incapaz.

Em resumo, a definição clara deste foro é essencial para assegurar que os direitos dos incapazes sejam respeitados no âmbito judicial, estabelecendo um caminho efetivo para a solução de litígios que envolvam essas pessoas.

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