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Questão FC209675

Com relação à modificação da competência, considere: I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de u

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2011

Com relação à modificação da competência, considere:


I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.


II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão.


III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.


IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. I, II e III.
  3. II e IV.
  4. I, II e IV.
  5.  I  e  IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. CORRETA

A afirmativa I está em consonância com o artigo 56 do Novo Código de Processo Civil.

Esse artigo define a continência como a situação em que duas ou mais ações possuem:

  • Identidade quanto às partes;
  • Identidade quanto à causa de pedir;
  • Um objeto mais amplo, que abrange o das demais ações.

Por isso, se houver, por exemplo, um pedido principal que inclui um pedido secundário, haverá continência.

Essa relação é importante, pois a continência pode levar à reunião das ações, evitando decisões conflitantes e promovendo a economia processual.

IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes. CORRETA

A afirmativa IV se refere à natureza da competência em razão da matéria e da hierarquia.

O artigo 62 do Novo Código de Processo Civil estabelece que essa competência é:

  • Inderrogável por convenção das partes.

Isto é, as partes não podem alterar ou renunciar a uma competência que foi fixada em razão da matéria ou da hierarquia.

Esse princípio visa proteger a ordem pública e a organização do sistema judicial, assegurando que determinados assuntos sejam julgados por juízos competentes, de acordo com as suas atribuições legais.

Assim, a combinação das afirmativas I e IV justifica a resposta correta, que é a alternativa E. Ambas refletem princípios fundamentais do Novo Código de Processo Civil, abrangendo a lógica da competência nas ações judiciais.

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