Questão FC209678
Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2010
Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Goiânia. Em tal situação, o juiz
- deverá ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência.
- poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual.
- só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação.
- só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença.
- deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra E.
Nesta situação, o juiz deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal. A razão para isso reside no fato de que a autarquia federal é uma das partes envolvidas na ação de cobrança de aluguéis.
De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais tenham interesse, atuando como autoras, rés, assistentes ou opoentes. Isso caracteriza uma competência absoluta, ou seja, não pode ser alterada pela vontade das partes, mesmo que elas tenham ajustado o foro em contrato.
Além disso, o art. 64 do Novo CPC estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e deve ser declarada pelo juiz de ofício. Dessa forma, o juiz não apenas pode, como deve, reconhecer sua própria incompetência ao se deparar com uma situação que lhe foge da jurisdição adequada.
Portanto, ao ajuizar uma ação envolvendo uma autarquia federal em um tribunal estadual, o juiz está obrigado a remeter os autos ao juízo competente, que, neste caso, é a Justiça Federal.
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