Questão FC209682
A respeito das modificações da competência, é INCORRETO afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2010
A respeito das modificações da competência, é INCORRETO afirmar:
- A competência em razão do valor poderá, na forma da lei, modificar-se pela conexão ou continência.
- A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
- Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
- O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e afirma que a competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes. Essa afirmação é incorreta porque, na verdade, a competência territorial é, em muitos casos, relativa e pode ser modificada por convenção das partes, desde que respeitados os limites legais.
O artigo 62 do CPC/15 reflete essa flexibilidade ao determinar que a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função é que é inderrogável. Isso significa que, enquanto as partes podem, dentro da lei, acordar sobre a competência em razão do território, não têm essa mesma liberdade em relação à competência absoluta (por exemplo, a lei determina que determinadas matérias devem ser julgadas em tribunais específicos).
Assim, a competência territorial pode ser a partir de um ajuste entre as partes, desde que estejam observadas as disposições legais pertinentes, como a escolha do foro contratual. Essa possibilidade de modificação reflete o princípio da autonomia da vontade, que é um dos pilares importantes nas relações contratuais.
Em resumo, a competência em razão do território não é inderrogável e pode ser alterada, o que torna a alternativa e incorreta.
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