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Questão FC209683

Considere as assertivas abaixo a respeito da competência territorial. I. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente apenas o

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2010

Considere as assertivas abaixo a respeito da competência territorial.

 

I. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente apenas o foro do domicílio do réu ou do local do fato.

 

II. Em regra, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano e para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

 

III. Em regra, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

 

IV. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, recaindo o litígio sobre direito de propriedade.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, III e IV.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. I e II.
  5. II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: II e III.

II. A assertiva afirma que, em regra, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano e para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Esta afirmação é correta e está embasada no artigo 53, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que a competência pode ser fixada pelo local onde ocorreu o ato ou fato que gerou o direito à reparação. Isso se justifica, pois a proximidade territorial facilita o acesso à Justiça e a produção de provas.

III. Esta assertiva estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, eles podem ser demandados no foro de qualquer um deles, à escolha do autor. Esta regra também é correta e encontra respaldo no artigo 46, § 4º do CPC. Assim, o autor tem a liberdade de escolher o foro que considerar mais conveniente para a sua demanda, o que pode ser vantajoso para facilitar a tramitação processual e reduzir os custos com deslocamentos, por exemplo.

Portanto, as assertivas II e III abordam corretamente aspectos da competência territorial previstos na legislação, demonstrando a flexibilidade e o cuidado do sistema jurídico em considerar as circunstâncias das partes envolvidas no processo.

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