Considere as seguintes assertivas a respeito das modificações da competência: I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão. II. Dá-se a continência entre d

Gabarito

D

Comentário do professor

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Essa assertiva é correta e reflete com precisão o conceito de continência de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/15).

Para entender isso, vamos analisar alguns aspectos:

• Continência ocorre quando existem duas ou mais ações que partilham:
• Mesmas partes
• Mesma causa de pedir
• Um pedido de uma ação que é mais amplo do que o da outra

Isso significa que, mesmo que as ações não sejam idênticas, uma delas cobre todo o conteúdo da outra devido à amplitude do pedido.

Esse conceito está claramente definido no Art. 56 do CPC/15, que estabelece que:

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Portanto, é crucial diferenciar a continência da conexão, onde na conexão, as ações têm um vínculo mais fraco, compartilhando apenas a causa de pedir ou o objeto, mas não necessariamente envolvendo as mesmas partes.

O conhecimento do conceito de continência é fundamental para o entendimento do direito processual civil e para a prática judiciária, pois influencia a distribuição de competências dentro do sistema judiciário.

III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.

Essa afirmativa é correta. A competência absoluta, que se refere à distribuição de poderes entre diferentes instâncias, não pode ser alterada pela vontade dos litigantes.

Esses princípios garantem a ordem e a efetividade do sistema judiciário, preservando a função dos tribunais em relação aos casos que lhes são atribuídos.