Questão FC209686
Sobre a competência no processo civil, é CORRETO afirmar:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2009
Sobre a competência no processo civil, é CORRETO afirmar:
- A incompetência em razão da matéria deve ser arguida por meio de exceção.
- A incompetência em razão da hierarquia é relativa.
- A incompetência funcional é absoluta e deve ser arguida como preliminar da contestação.
- O juiz sempre pode, de ofício, declarar-se incompetente.
- Sendo acolhida a exceção de incompetência, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito da causa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que a incompetência funcional é absoluta e deve ser arguida como preliminar da contestação.
A incompetência funcional, como indicado, é realmente considerada absoluta. Isso significa que não pode ser convalidada ou modificada pelas partes envolvidas no processo. Sendo assim, sua presença compromete a legitimidade do ato processual, uma vez que o juiz que a declara não possui jurisdição sobre o caso.
O Código de Processo Civil (CPC) determina que qualquer alegação de incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve ser realizada na contestação, mais especificamente como uma questão preliminar antes da discussão do mérito da causa. Esse procedimento é essencial para que o processo transcorra dentro dos limites da legalidade e da correta apreciação jurisdicional.
Em resumo, a natureza absoluta da incompetência funcional implica que deve ser alegada imediatamente, evitando que questões de ordem pública, que afetam a jurisdição, sejam ignoradas até uma fase posterior do processo.
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