A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Todavia

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a LETRA B. Vamos compreender por que ela está correta.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em seu art. 46, que havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode escolher o foro de qualquer um deles para propor a ação. Essa regra é fundamental, pois oferece ao autor maior flexibilidade e garantias de acesso à justiça.

Essa disposição evita que o autor enfrente dificuldades no acesso ao poder judiciário, caso tenha que ajuizar a ação em uma localidade que possa ser distante ou de difícil acesso. Ao permitir que a escolha do foro recaia sobre um dos réus, o legislador busca simplificar o processo e facilitar o andamento da demanda judicial.

Esse entendimento está vinculado ao princípio da conveniência e à necessidade de assegurar que o autor tenha condições adequadas para fazer valer seu direito. Portanto, se há diferença nos domicílios dos réus, a alternativa correta garante que o autor não seja prejudicado por essa multiplicidade.

Em síntese, a alternativa B é acertada porque reflete a ação do legislador em proporcionar uma maior acessibilidade ao sistema judiciário, respeitando o direito do autor de escolher o foro que melhor lhe convier, em casos com múltiplos réus. Assim, o autor tem a liberdade de definir onde deseja que sua demanda seja processada.