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Questão FC209693

Considere as proposições abaixo sobre competência territorial. I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, n

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2005

Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.


I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.


II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.


III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

 

IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.


Está correto o que contém APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa II: Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. CERTO

Esta afirmativa reflete a regra contida no art. 46, § 4º do Código de Processo Civil (CPC).

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Assim, se um autor decide processar mais de um réu e eles residem em localidades distintas, ele tem a liberdade de escolher em qual foro ajuizar a ação. Essa possibilidade visa facilitar o acesso à justiça e evitar que o autor tenha que se deslocar para um foro que pode ser considerado menos conveniente.

Afirmativa III: A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. CERTO

Esta afirmativa é respaldada pelo art. 50 do CPC, que determina que as ações em que o réu é incapaz seguirão a competência do foro onde reside o seu representante legal.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Desta forma, a norma assegura que o trâmite do processo ocorra em um local onde o representante do incapaz pode facilmente acompanhar e participar, proporcionando proteção aos interesses do réu incapaz.

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