Questão FC209700
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,
- sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
- os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, procurador, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
- não se pode presumir que o gerente de filial ou agência esteja autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
- a citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível, sob qualquer regime de bens.
- o juiz deverá extinguir, de plano, o processo sem resolução do mérito, ao constatar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), a alternativa correta se refere à representação dos Municípios em juízo, tanto de forma ativa quanto passiva.
Conforme o artigo 75, III do CPC, os Municípios são representados por seu Prefeito, procurador, ou por uma Associação de Representação de Municípios, mas é fundamental que essa representação seja feita com autorização prévia.
Essa disposição legal é crucial, pois estabelece:
- Quem pode atuar em nome do Município, o que garante a validade dos atos processuais.
- A possibilidade de que uma associação represente o Município, desde que haja um interesse comum entre os associados e a autorização do chefe do Poder Executivo municipal.
Além disso, qualquer atuação fora desses parâmetros pode gerar vícios processuais, que podem ser questionados pelas partes ou pelo próprio juiz.
Portanto, a clareza nas regras de representação é essencial para o funcionamento adequado da justiça e para a proteção dos interesses públicos, assegurando que as ações movidas em nome do Município sejam válidas e eficazes.
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