Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra E, que trata da falta de capacidade processual.

Para compreendermos essa questão, é importante destacar que a capacidade processual refere-se à aptidão de uma pessoa para figurar como parte em um processo judicial, ou seja, para estar em juízo e praticar atos processuais.

No caso dos menores de dezesseis anos, eles são considerados absolutamente incapazes para o exercício de direitos. Isso está previsto no Código Civil, que afirma que esses menores não têm a capacidade de agir por conta própria na esfera judicial.

Portanto, os menores de dezesseis anos não podem ajuizar ações sem que estejam representados ou assistidos, conforme estabelecido no artigo 71 do Código de Processo Civil. Essa norma é fundamental para proteger os interesses dos menores, garantindo que suas ações judiciais sejam conduzidas por adultos responsáveis, que possam avaliar e defender adequadamente seus direitos.

Em resumo, a falta de capacidade processual dos menores de dezesseis anos se traduz na necessidade de representação ou assistência para a prática de atos processuais, o que assegura a devida proteção legal e a correta administração da Justiça em casos que envolvem esses jovens.