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Questão FC209713

A respeito das partes no processo civil, é correto afirmar:

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2009

A respeito das partes no processo civil, é correto afirmar:

  1. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento.
  2. Nas ações ajuizadas contra Espólio, se o inventariante for herdeiro necessário, a sua citação não dispensa a dos demais herdeiros.
  3. Na constância da sociedade conjugal, o cônjuge está impedido de ajuizar qualquer tipo de demanda sem a autorização do outro.
  4. Verificando o juiz a irregularidade da representação das partes, deverá extinguir desde logo o processo, não podendo suspendê-lo, fixando prazo razoável para ser sanado o defeito.
  5. A sociedade sem personalidade jurídica não pode figurar no polo ativo ou passivo de demanda judicial pela inexistência de pessoa que tenha legitimidade para representá-la.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento.


Essa afirmação está fundamentada no art. 75, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que estabelece que o gerente de filial ou agência é presumidamente autorizado a receber citação em nome da pessoa jurídica estrangeira.


Isso significa que, quando uma empresa estrangeira possui uma filial ou agência no território nacional, o gerente desta unidade tem a capacidade legal de ser citado, facilitando o acesso à justiça e assegurando que essas empresas possam ser processadas sem a necessidade de uma análise prévia da autorização para tal ato.


Vale ressaltar que essa disposição busca promover a efetividade processual, garantindo que as partes possam ser citadas de maneira célere e eficiente, mantendo a comunicação entre a justiça e as pessoas jurídicas estrangeiras que operam no Brasil.


Essa prerrogativa é importante, pois evita que eventuais litígios sejam procrastinados devido a dificuldades de comunicação ou falta de representantes legais disponíveis para receber as notificações judiciais.


Além disso, o dispositivo em questão é uma continuação da legislação anterior, correspondendo ao art. 12, § 3º do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), refletindo a intenção do legislador em simplificar e modernizar os procedimentos relacionados às partes no processo civil.

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