Questão FC209719
No que se refere à capacidade processual é correto afirmar que
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2005
No que se refere à capacidade processual é correto afirmar que
- as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
- a participação do cônjuge do autor ou do réu, nas ações possessórias, é dispensável nos casos de composse.
- a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante.
- o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
- a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu curador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
Isso significa que, ao tratar de bens imóveis, como terrenos ou casas, é necessário que um cônjuge tenha a autorização do outro para dar início a uma ação judicial.
Esse princípio está consagrado no art. 73 do Código de Processo Civil, que estabelece a regra da necessidade de consentimento, exceto nos casos em que os cônjuges estão casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Vale ressaltar que, sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos os cônjuges possuem direitos sobre os bens adquiridos durante o casamento. Portanto, a falta de autorização do cônjuge pode tornar a ação judicial inválida.
Esta norma visa proteger os interesses patrimoniais do casal, garantindo que ambos estejam cientes e de acordo com a legislação que regula a propriedade e a disposição de bens imóveis.
Em resumo, o consentimento é uma proteção legal essencial para manter a harmonia patrimonial entre os cônjuges no que se refere a direitos reais sobre imóveis.
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