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Questão FC209724

Com relação à capacidade processual,

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2003

Com relação à capacidade processual,

  1. as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
  2. o inventariante representará em juízo ativa e passivamente a herança jacente ou vacante.
  3.  o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
  4. o Juiz, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, deverá, de imediato, extinguir o processo sem julgamento do mérito.
  5. a falta, não suprida pelo Juiz, da autorização do marido ou da outorga da mulher, quando necessário, não invalida o processo, tratando-se de mera irregularidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado da questão diz respeito à capacidade processual e à necessidade de consentimento entre cônjuges para a propositura de ações judiciais. A alternativa correta afirma que o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.


Isso se baseia no art. 73 do CPC/15, que estabelece que a ação referente a direito real imobiliário, como a compra e venda de imóveis, requer o consentimento do cônjuge. Essa regra busca proteger os direitos de ambos os parceiros em um casamento ou união estável, garantindo que operações que envolvem bens imóveis, que podem ter um impacto significativo na esfera patrimonial do casal, não sejam realizadas unilateralmente.


Além disso, o § 1º do mesmo artigo esclarece que ambos os cônjuges devem ser citados nas ações que envolvam esses direitos. Essa exigência é uma manifestação do litisconsórcio necessário, onde a citação de ambos é fundamental para a validade do processo. Caso contrário, a falta de consentimento vai gerar a nulidade do processo, conforme o que é previsto no art. 74.


Por fim, é importante ressaltar que o regime de separação absoluta de bens é uma exceção, onde o cônjuge pode propor a ação sem o consentimento do outro. Portanto, o entendimento dessa regra é crucial para a compreensão do funcionamento da capacidade processual no contexto dos cônjuges.

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