A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Essa disposição está prevista no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil (CPC). O cumprimento de sentença refere-se à fase em que se busca a execução de uma decisão judicial que condena a parte vencida a realizar uma obrigação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer algo.

Quando se trata da Fazenda Pública, que abrange a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, o pagamento de valores resultantes de condenação é realizado através de precatório, um instrumento que formaliza a ordem de pagamento.

A norma estabelece que não são devidos honorários advocatícios nesse tipo de cumprimento, pois, na prática, não existem conflitos a serem resolvidos quando a Fazenda Pública não impugna a execução. Portanto, a ausência de impugnação impede a configuração de uma causa de exigibilidade de honorários, já que o pagamento é certo e não gera litígio adicional entre as partes.

Em resumo, a não exigência de honorários na hipótese em que um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não é impugnado reflete a intenção do legislador de desburocratizar e simplificar a execução de verbas públicas, evitando onerar ainda mais o erário com despesas desnecessárias.