Questão FC209747
No tocante aos procuradores, considere: I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2015
No tocante aos procuradores, considere:
I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição. Neste caso, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.
II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
III. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- III.
- II e III.
- I e III.
- I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III. CORRETO
A procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme a legislação específica.
O Art. 105, § 1º do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece que a procuração admite tanto a assinatura física quanto a digital. Essa possibilidade visa modernizar e facilitar o acesso à justiça, permitindo que as partes possam utilizar meios eletrônicos de forma segura.
Além disso, a legislação brasileira tem avançado na aceitação de documentos digitais, garantindo a validade jurídica dos atos praticados nesse formato, desde que respeitadas as normas pertinentes a certificação digital.
Portanto, a alternativa III está correta, pois reflete a atual postura do sistema jurídico brasileiro em relação à digitalização de documentos e à utilização de assinaturas eletrônicas.
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