Questão FC209748
A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2012
A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive
- transigir.
- receber e dar quitação.
- firmar compromissos.
- recorrer.
- desistir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a que afirma que a procuração geral para o foro habilita o advogado a recorrer.
De acordo com o Art. 105 do NCPC, a procuração geral permite que o advogado pratique todos os atos processuais, exceto aqueles que exigem poderes específicos. O rol de atos excluídos é taxativo, ou seja, não admite interpretação ampliativa.
É importante destacar que, embora o advogado tenha plenos poderes para interpor recursos, ele não pode desistir do recurso já interposto sem uma procuração específica que lhe confira essa autorização. Isso implica que, após a interposição de um recurso, a desistência requer um nível adicional de autorização que não está contido na procuração geral.
Portanto, a alternativa correta confirma que, com a procuração geral, o advogado está apto a recorrer, o que é fundamental para a defesa dos interesses da parte representada no âmbito judicial.
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