A procuração geral para o foro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A procuração geral para o foro é um documento que confere ao advogado poderes para a prática de diversos atos processuais. Contudo, é importante ressaltar que, segundo o art. 105 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), essa procuração não habilita o advogado para receber citação inicial.

Essa restrição tem uma razão processual muito clara: o recebimento de citação é um ato que demanda a manifestação direta da parte. A citação é o ato que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação contra ele, sendo um momento crucial no processo. Portanto, o advogado não pode assumir essa responsabilidade sem a autorização expressa do seu cliente, através de uma cláusula específica na procuração.

Assim, enquanto a procuração geral permite ao advogado atuar na maioria das facetas do processo, receber citação é um ato que requer cuidado especial, visto que pode impactar diretamente os direitos e interesses da parte. Essa proibição visa garantir que a parte tenha pleno controle sobre o seu processo e sobre a aceitação do recebimento de citações.