A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, não permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem o consentimento da parte contrária.

Essa afirmação está diretamente relacionada ao disposto no art. 109 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que assegura que a legitimidade das partes permanece inalterada após a alienação do bem litigioso. Mais especificamente:

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Isso significa que o adquirente (aqueles que compram ou recebem o direito) não pode assumir a posição do alienante em um processo judicial sem o prévio consentimento da parte adversa. Este dispositivo legal visa preservar a estabilidade e a certeza das relações processuais, evitando que uma nova parte entre em um litígio sem que a outra parte tenha concordado com essa mudança.

Além disso, essa norma assegura que o adquirente pode, sim, intervir no processo, mas como assistente litisconsorcial do alienante, garantindo assim a sua participação na defesa dos interesses envolvidos, porém sem substituir o alienante, a qual é a parte legitimamente processante.

Portanto, a correta interpretação do artigo e da alternativa em questão reflete um princípio fundamental do direito processual civil, que é a respeito ao consentimento das partes no contexto de um litigio já existente.